Em mais uma sessão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Ocupações em Unidades de Conservação da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero), realizada nesta terça-feira (20), o titular da Secretaria de Desenvolvimento Ambiental (Sedam), Marco Antônio Lagos, foi convidado para prestar diversos esclarecimentos sobre ações da instituição.
Além do presidente da Comissão, deputado Alex Redano (Republicanos), participaram da reunião a deputada dra. Taíssa Sousa (PSC), deputado delegado Lucas Torres (PP), deputado Pedro Fernandes (PTB) e o deputado delegado Camargo (Republicanos), de forma online.
“Tenho falado aos parlamentares para nos atermos à parte técnica. Vamos voltar nossas atenções para o andamento da CPI, que é muito importante para o estado de Rondônia. Estamos vivendo um momento em nosso país onde não podemos errar na área ambiental. Se não tivemos união, se não focarmos na questão ambiental, podemos entrar em um momento difícil”, destacou Alex Redano.
Que completou: “Se acontecer o que já está acontecendo no Sul do Amazonas, vamos entrar em dificuldades na questão financeira. Está no azul e é totalmente dependente do agro. Quem sustenta nosso estado é o homem do campo. Essa pauta ambiental, essa questão das reservas, essa questão do gás carbônico. Essa questão dos embargos, onde teremos essa reunião em Brasília, ela é primordial. É a principal pauta do estado de Rondônia”.
O presidente da CPI ainda expressou aflição em relação a algumas situações: “Não é pintando um futuro preocupante, mas é a verdade. Se não nos unirmos e evitarmos que aconteça em Rondônia o que está predisposto a acontecer. As pessoas falam abertamente em Brasília que tem uma pauta ideológica para a Amazônia, para o estado de Rondônia. Isso aí já está claro. Nós precisamos defender nosso estado, para que isso não aconteça. Se isso acontecer, será uma tragédia econômica para o homem do campo e todo o estado”.
A deputada dra. Taíssa Sousa foi a autora do requerimento para convidar o secretário da Sedam reforçou a importância da reunião em Brasília nesta quarta-feira (21) com representantes do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis).
“Essa reunião em Brasília é essencial e a situação ambiental é gravíssima. Estive em reunião desde lá do Cachoeirinha, lá no Candeias, na situação de Primavera, na Ponta do Abunã e as pessoas estão desesperadas. As pessoas estão entregando suas propriedades à preços praticamente de graça. Elas não sabem o que fazer. Pior do que a situação dos embargos é a do rastreamento”.
Ela continuou: “Hoje, Jacy tem uma situação onde a pessoa tem uma área embargada, tem o gado e ela não conseguir mais poder vender para o frigorífico. Infelizmente, isso incentiva homens e mulheres trabalhadoras irem para a ilegalidade. Passar o que tem de bens para uma outra ficha e outras situações bem graves que estão acontecendo em nosso estado. É injusto levar esses trabalhadores a cometerem ilícitos para poderem sobreviver. Isso é inaceitável!”.
O presidente da Comissão de Meio Ambiente e membro da CPI, Pedro Fernandes, comentou que o objetivo da CPI é dar segurança jurídica ao setor produtivo rondoniense.
“Estamos em início de mandato, então não tem politicagem. Queremos uma resposta séria e definitiva. Não estamos afrontando os órgãos de controle. Temos um grande respeito pelo Judiciário, pelo Ministério Público, Ministério Público de Contas, Tribunal de Contas. Também respeitamos as opiniões diversas, ao ouvir todas as partes”.
Pedro Fernandes agradeceu “a presença do secretário da Sedam, que está sempre disposto a ouvir. Problemas existem para ser resolvidos e queremos ter uma parceria com a Sedam para dar um Norte para nosso estado. Muita gente acha que o problema é o produtor que está lá com sua área e causa problemas ambientais. O problema é quem está na cidade. O homem do campo produz para alimentar quem está na cidade”.
O parlamentar que é da região do Vale do Jamari ainda afirmou que o papel do representante da Sedam é essencial para as investigações da CPI.
“O secretário não seria ouvido de forma separada, até porque faltam sete processos de criação das unidades de conservação a serem enviados para nossa análise. Todavia, devido ao pedido de vários moradores da Ponta do Abunã, do Vale do Jamari, de Porto Velho e outras regiões, o povo está muito preocupado. A Sedam está notificando as famílias a desocuparem suas moradias, bem como retirar os animais ali existentes. Por isso, convidamos o secretário a prestar esclarecimentos”.
Questionamentos
O deputado delegado Lucas Torres observou que “o agro é a mola propulsora de Rondônia, e como bem frisou nosso presidente, Alex Redano, precisamos dar mais segurança jurídica aos nossos proprietários de terras e produtores rondonienses. E como disse o deputado Pedro Fernandes, temos que envolver os órgãos que são constitucionalmente ligados ao meio ambiente e a regularização agrária”.
Ele que é da região de Buritis ainda comentou que “temos que trazer para essa discussão todos os órgãos de controle, de Estado. Essa insegurança que cerca o homem do campo também afeta a cidade. Sabemos que toda a cadeia produtiva também passa pela área urbana. Nós que somos da região de Buritis, uma cidade nova dentro de um estado novo, padecemos dessa morosidade em regularizar suas propriedades rurais”.
Torres ainda cobrou que “é dever dessa Assembleia avançar nas pautas que tem objetivo de dar mais segurança jurídica aos nossos produtores rurais, avançando na questão da regularização das propriedades, o que vai facilitar o trabalho dos órgãos de controle no futuro, onde possamos avançar com mais tecnologia sustentável, com a preservação do meio ambiente. Mas sem tratar nosso produtor que faz parte do meio ambiente, de forma indissociável, como vilão dessa história”.
Dra. Taíssa Sousa, Pedro Fernandes e delegado Lucas Torres fizeram os seguintes questionamentos respondidos pelo titular da Sedam, Marco Antônio Lagos:
– Quantas propriedades em Rondônia que já tem o CAR?
Resposta – Já temos 100 poucas mil declaradas, porque o CAR tem duas fases: fase declarada pelo produtor e a fase avaliada pela secretaria. Já temos 8 mil CAR aprovados em Rondônia, além de muitos outros em pendência.
– Quantos estão em análise?
Resposta – Não tenho agora de cabeça, mas é praticamente a diferença que sobra desse total. Pois temos que analisar o que está em reserva, APP e outras questões ambientais, e o técnico avalia que não está fidedigno. Ele nega ou pede algum dado complementar ao técnico que declarou o CAR. Às vezes, esse dado demora um pouco ou está lenta essa interação.
– Qual o plano de trabalho em relação às análises do CAR para que a pessoa não fique sem a documentação?
Resposta – Esse é um sistema que não depende de Rondônia. Temos algumas costumizações, poucas. Contratamos programadores para manter a atualização do sistema, mas o sistema federal fica muito tempo fora do ar. Estávamos aguardando com qual ministério iria ficar com esse sistema: se o Meio Ambiente, da Agricultura. Isso a União não definiu ainda. Temos a contratação de técnicos temporários para a homologação do CAR. E essa homologação também depende do técnico privado, que faz a parte para o produtor. Ele que faz a análise da APP e faz as correções. Muitas incorreções estão nessa parte da reserva legal e onde será a recomposição. São partes importantes, pois após aprovação do CAR, ele tem que entrar com o plano de recomposição da área degradada para poder desembargar a área. Muitas vezes fica travada nesse quesito. Muitas vezes, um CAR chega a ser analisado 10, 15 vezes.
– O senhor acredita que a quantidade de técnicos é suficiente para analisar toda a demanda?
Resposta – A quantidade está boa, não é insuficiente. Temos avançado muito no CAR, tanto que somos o primeiro no país em análise e aprovação de CAR. Temos problemas, passamos por muita instabilidade. Há estados no país que tem apenas 10 ou 15 CAR aprovados por problemas no sistema. Rondônia tem avançado bastante. São oito programadores contratados exclusivamente para o CAR e a manutenção do sistema. O sistema é sincronizado com Brasília e essa sincronização demora. Às vezes, o técnico perde muitas horas apenas aguardando a sincronização. Não dá para passar para outra análise, porque é um sistema online. Estamos comprando novos computadores para ajudar. Todo o Brasil está enfrentando o mesmo problema.
– Assim como o Governo que faz uma atuação itinerante, o que a secretaria vem fazendo para agilizar essa documentação?
Resposta – A Sedam tem atuado por regiões nessa questão do CAR. Eu acredito que precisamos aumentar a conversa entre os produtores e técnicos. O sistema não é simples. Se fosse simples, vários estados já teriam resolvido. Eu tive uma reclamação onde o técnico demorou sete horas para avaliar um CAR, em razão do sistema que travou. E não adianta: não conseguiu passar para outro. Ficou naquele. Avançamos muito e vamos avançar ainda mais. Não é uma ferramenta fundiária, mas de gestão ambiental. Está avançando nisso e também na questão fundiária, que também é um grande problema de Rondônia. Graças à Assembleia e ao nosso governador foi criado o Instituto de Terras, que também é importante para resolver a questão ambiental.
– Falando da região de Guajará-Mirim, tem sido feito algum mutirão ou haverá algum plano para lá? Como nós, da Assembleia Legislativa, podemos auxiliar nisso?
Resposta – Guajará não tenho de cabeça, mas vamos atuar em todas as regiões para resolver. Em Cerejeiras há um problema na bacia do Rio Araras, com uma seca muito grande e ações civis públicas, que o MP entrou. Estamos nessa região até para usar como laboratório para outras regiões e corrigir em outros programas que estamos in loco. Na teoria, tudo é fácil de resolver. Na prática, acabamos enfrentando outros problemas.
– Qual o plano de ação e de informação para o produtor rural fazer o CAR?
Resposta – É informado no e-mail de quem faz o CAR. É obrigatório, pois é online. É feito por ali, onde aguardamos o retorno da parte técnica dos engenheiros privados. Muitas vezes são feitos por órgãos de governo, como a Emater. É um processo que aguarda a manifestação da parte.
– Quantas áreas precisam de regularização que estão em áreas de preservação?
Resposta – Cada área tem a sua história. Existem áreas que ficaram intactas por décadas e outras eram apenas para extrativismo. Outras, como a Soldado da Borracha, que foram criadas com pessoas já com escrituras. A lei não proíbe, mas existe aquela questão de indenização e tudo mais. Dentro das áreas de reservas, podemos tentar levantar. São números informais, já que são situações ilegais.
– O senhor tem conhecimento dos procedimentos administrativos envolvendo as 11 unidades de conservação?
Resposta – Eu me ative aos processos que eu poderia resolver mais rápido. Essas questões já estavam judicializadas. Eu, por exemplo, me ative na situação envolvendo o pirarucu do Rio Cautário, que era uma praga para região, mas conseguimos vender esse pescado para gerar economia e renda.
– Em relação aos vícios insanáveis envolvendo a criação das 11 reservas, o que o senhor tem a dizer?
Resposta – Claro que não estudei as 11 reservas, me atentei mais a Soldado da Borracha. Eu entendo, particularmente que foi ilegal a forma da criação. Porém, o judiciário suspendeu a nulidade feita pelo governador. Agora dependemos da finalização dessa questão. A secretaria, por meio dos seus técnicos, da sua procuradoria e do seu secretário, estará pronta para explicar e passar as informações necessárias. Eu entendo nulo, por questões formais e legislativas. Entendo que foi acertada a decisão do governador a nulidade. Cabe a nós cumprir a decisão judicial.
Requerimentos
No final da sessão ainda foram aprovados alguns requerimentos ao Governo do Estado e à Sedam:
– Recomendação legislativa para que Governo do Estado e Sedam suspendam todos os atos de desocupação das unidades sob investigação até a conclusão dos trabalhos dessa comissão;
– Recomenda ainda ao órgão que continue com os projetos de manejo florestal com processos administrativos já em curso.
– Reiterar o encaminhamento dos sete processos administrativos já requeridos anteriormente; Apresentação da prorrogação por mais 30 dias dos trabalhos da CPI
– Plano de ação para regularização do CAR na região Madeira-Mamoré, de Buritis e do Vale do Jamari; Plano de ação para informação dos produtores rurais de forma ampla sobre o registro do CAR, bem como o detalhamento das áreas em análise e como os parlamentares podem colaborar;
– Requerimento à Sedam sobre equipamentos cartográficos em relação ao IBGE com treinamentos e delimitações, se há possibilidade de se fazer uma parceria.
– Requerimento ao Governo do Estado para saber quantas áreas rurais estão sem documentação e quantas delas estão em áreas de reserva ou proteção ambiental.
Por Secom ALE/RO
