O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), por meio de sua Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT), publicou nesta segunda-feira (30/10), mais quatro portarias com os nomes de 433 servidores que tiveram deferidos seus pedidos de transposição para o quadro de pessoal da União. Somente nestes primeiros dez meses de 2023, na nova gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva , a CEEXT já aprovou o enquadramento de 4 . 831 servidores dos ex-Território s Federais.
A comissão compõe a estrutura da Secretaria de Relações do Trabalho do MGI e é o órgão responsável pela análise e julgamento dos processos De acordo com as portarias, serão transpostos do extinto território de Rondônia 60 agentes públicos; do Amapá, 235 ; e de Roraima outros 1 20 servidores.
A transposição ao quadro da União é um direito constitucional assegurado àqueles servidores dos extintos Territórios Federais, quando verificados e comprovados os requisitos legais. As normas para o enquadramento dos servidores foram definidas pela Lei 13.681, de 2018 , que estabeleceu as regras da transposição de acordo com as emendas constitucionais EC 79 e EC 98 .
Confira abaixo a íntegra das Portarias:
Roraima
PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 11.795, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
Amapá
PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 11.803, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
Amapá e Roraima
PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 11.806, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
Rondônia
PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 11.802, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
Por Agência Gov
