A deputada estadual Cláudia de Jesus (PT) apresentou uma indicação ao governo de Rondônia solicitando a regulamentação da Lei 5.137, de 2021, que permite aos municípios a emissão da Carteira de Identificação de Pessoa com Fibromialgia. A proposta visa garantir que portadores da condição possam acessar os direitos previstos pela legislação.
A deputada destacou que, apesar da lei estar em vigor há quase três anos, não há um órgão responsável pela emissão da carteira. Isso tem dificultado o acesso dos pacientes a benefícios como vagas preferenciais em transporte público, assentos especiais e prioridade em serviços de saúde.
“É urgente que os municípios assumam essa responsabilidade para garantir que as pessoas com fibromialgia possam ter seus direitos respeitados”, afirmou Cláudia de Jesus.
Com informações da Assessoria Parlamentar.
