O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, prorrogou por 72 horas o prazo para que a Controladoria-Geral da União (CGU) conclua a análise técnica das emendas parlamentares RP8 e RP9, conhecidas como “orçamento secreto”. A prorrogação foi solicitada pelo Poder Executivo.
A CGU está examinando os dados sobre os dez municípios que receberam o maior volume de emendas por habitante entre 2020 e 2023. A análise deve responder a questões sobre a tramitação das emendas nos executivos federal e municipal, o estágio atual das obras ou ações financiadas, e os procedimentos de rastreabilidade, comparabilidade e publicidade utilizados.
Após a entrega do relatório pela CGU, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o PSOL, autor da ação, terão um prazo de 10 dias para apresentar suas considerações.
Em 1º de agosto, Flávio Dino havia determinado que as emendas seguissem critérios de rastreabilidade e ordenou uma auditoria nos repasses realizados por parlamentares, após concluir que o Congresso não estava cumprindo as exigências de transparência estabelecidas pela Corte.
No dia 14 de agosto, o ministro suspendeu a execução das emendas impositivas ao Orçamento, permitindo apenas a continuidade dos recursos para obras em andamento e casos de calamidade pública, sempre que atendidos os requisitos de transparência e rastreabilidade. Com informações da Agência Brasil.
