A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou nesta semana o Projeto de Lei 618/2024, que estabelece sanções para responsáveis por incêndios e queimadas no estado. A votação ocorreu durante uma sessão extraordinária e foi liderada pelo deputado Jean Oliveira (MDB).
O projeto determina que tanto pessoas físicas quanto jurídicas que causarem queimadas ou incêndios, resultando em danos à saúde humana, morte de animais ou destruição significativa da flora, estarão sujeitas a penalidades. Para as pessoas jurídicas, as sanções incluem multas, proibição de licitar ou contratar com a administração pública, exigência de recuperação de áreas degradadas, e financiamento de programas e projetos ambientais.
Já para pessoas físicas, as punições previstas são multas, proibição de contratar com o poder público, perda de benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, e possível perda de função pública em qualquer vínculo com a Administração Pública.
As sanções aplicadas por este projeto são complementares às penalidades penais e civis que possam ser impostas. A aprovação foi unânime entre os deputados presentes e o projeto agora aguarda a sanção do Poder Executivo para se tornar lei.
Com informações da Assessoria de Comunicação da Alero.
