A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) esclareceu na noite desta sexta-feira (13) que a incorporação dos cerca de R$ 8,56 bilhões esquecidos no sistema financeiro às contas do Tesouro Nacional não caracteriza confisco. Em nota, o órgão garantiu que os donos desses recursos ainda poderão solicitar o saque, mesmo após a incorporação.
A transferência desses valores ao Tesouro faz parte de um projeto aprovado pela Câmara dos Deputados na quinta-feira (12), que prorroga a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e 156 municípios. Os R$ 8,56 bilhões serão incorporados aos R$ 55 bilhões destinados ao governo para financiar a extensão do benefício.
O comunicado da Secom destacou que a incorporação desses recursos já está prevista na legislação desde 1954, através da Lei 2.313. A nota sublinha que, ao contrário do confisco, os cidadãos ainda têm o direito de reclamar os valores esquecidos.
O Ministério da Fazenda publicará um edital no Diário Oficial da União com informações detalhadas sobre os valores disponíveis para saque. A Secom informou que os cidadãos poderão contestar a contabilização desses valores, se necessário.
Há uma divergência entre o Banco Central e o Ministério da Fazenda sobre a contabilização desses recursos. O Banco Central considera que a transferência para o Tesouro não representa um esforço fiscal, pois não resulta de economia de recursos governamentais, mas de dinheiro de correntistas.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou na quarta-feira (11) que há precedentes que permitem a inclusão dos R$ 8,56 bilhões na meta fiscal de déficit primário zero para 2024. Haddad citou o caso dos R$ 26,3 bilhões do antigo fundo PIS/Pasep como exemplo.
A emenda constitucional da transição, aprovada no final de 2022, autorizou a transferência desses valores para o Tesouro Nacional. Enquanto a Fazenda considera que o dinheiro reforçou o caixa do governo em 2023, o Banco Central não reconheceu esse valor, gerando uma significativa divergência entre as estatísticas dos dois órgãos.
Com informações da Agência Brasil.
