A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta quarta-feira (9), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021, que busca limitar decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais superiores. A PEC, que já havia sido aprovada no Senado em novembro do ano passado, agora segue para uma comissão especial para análise antes de ser submetida ao Plenário da Câmara.
A proposta recebeu 39 votos a favor e 18 contrários na CCJ. O relator, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), destacou que o objetivo da PEC é “defender a democracia” e revalorizar o Poder Legislativo. “Não é razoável numa democracia que uma única pessoa utilize-se do poder de uma caneta para desfazer a decisão de todo um Congresso Nacional”, afirmou.
Por outro lado, o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) criticou a proposta, considerando-a uma retaliação ao STF pela defesa da democracia e pela condução das eleições de 2022. “Esse projeto tem um segundo objetivo: tentar fazer pressão na Suprema Corte para aliviar o julgamento de criminosos que estão sendo acertadamente condenados”, declarou.
A PEC 8/2021 proíbe decisões monocráticas que suspendam a eficácia de leis ou atos normativos de efeito geral, assim como atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara. Também são vetadas decisões que suspendam a tramitação de propostas legislativas que impactem políticas públicas ou criem despesas para qualquer Poder. Essas decisões, que são tomadas por apenas um magistrado, precisam ser confirmadas pela totalidade dos ministros da Corte.
Recentemente, o STF suspendeu, por tempo indeterminado, a execução de emendas parlamentares ao Orçamento da União, incluindo as chamadas “emendas Pix”, que permitem transferências diretas a estados e municípios. O ministro Flávio Dino, responsável pela decisão, indicou que a suspensão continuará até que o Congresso implemente regras que garantam a transparência nas emendas parlamentares.
Com informações da Agência Brasil
