Resolução estabelece requisitos de desempenho para permanência e desligamento de beneficiários no Programa Faculdade da Prefeitura de Porto Velho
Foi publicada a resolução nº. 1/2025/CGFP no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, que estabelece as diretrizes sobre a permanência e desligamento dos beneficiários do Programa Faculdade da Prefeitura para o semestre 2025.1. A medida foi tomada pelo Conselho Gestor da instituição, após deliberação nas sessões plenárias realizadas em 30 de dezembro de 2024 e 7 de janeiro de 2025. O objetivo é garantir o bom desempenho acadêmico dos alunos e o cumprimento das normas previstas no Regime Interno do Conselho.
O conselheiro presidente do Programa Faculdade da Prefeitura, Augusto Leite, ressaltou que a manutenção da bolsa integral de estudo depende do desempenho acadêmico dos beneficiários. De acordo com o artigo 6º da Lei nº. 1.887/2010, com as alterações das Leis nº. 2.284/2016 e nº. 3.154/2024, o aluno deve ter aprovação em pelo menos 50% das disciplinas cursadas no semestre. Além disso, o regulamento determina que o aluno não pode ter mais de quatro reprovações por insuficiência de notas durante todo o curso.
O artigo 7º da mesma legislação também especifica as condições que podem levar ao desligamento do beneficiário do programa. Entre as situações que implicam a descontinuação da bolsa, destaca-se o caso de reprovações por falta, que resulta em desligamento imediato do acadêmico, sem necessidade de outras justificativas.
Conforme o regulamento do programa, os beneficiários que não concordarem com a decisão podem solicitar um pedido de reconsideração. Esse pedido deve ser feito em até cinco dias úteis após a comunicação da decisão, sendo enviado diretamente ao Conselho Gestor do Programa através do e-mail oficial [email protected].
As novas orientações visam assegurar que os beneficiários do Programa Faculdade da Prefeitura atendam aos critérios acadêmicos estabelecidos, contribuindo para a formação qualificada e para o sucesso dos estudantes que se beneficiam da educação superior proporcionada pela prefeitura.
