A democracia vai além do direito ao voto. Por meio dela, a população escolhe seus representantes e participa das decisões que influenciam a vida em sociedade. Celebrado no domingo (25), mesma data do segundo turno das eleições de 2026, o Dia da Democracia também reforça a importância do Poder Legislativo, responsável por representar os cidadãos, elaborar leis e fiscalizar as ações do Poder Executivo. Em Rondônia, essa função é exercida pela Assembleia Legislativa (Alero), composta por 24 deputados estaduais.
É por meio das leis que são estabelecidas regras sobre diferentes aspectos da vida da população, como saúde, educação, segurança pública e direitos sociais. Na Assembleia Legislativa, propostas podem surgir de demandas apresentadas pela sociedade, de necessidades identificadas pelos parlamentares ou de iniciativas de outros órgãos e poderes, conforme as competências previstas na Constituição.
Como nasce uma lei?
O caminho percorrido por uma proposta até se transformar em lei envolve diferentes etapas. Inicialmente, o projeto é apresentado à Assembleia Legislativa, onde passa a integrar o processo legislativo. Em seguida, é encaminhado às comissões responsáveis pela análise da matéria, que avaliam aspectos como constitucionalidade, legalidade e conteúdo da proposta.
Depois da análise das comissões, o projeto pode ser encaminhado para discussão e votação em plenário. Caso seja aprovado pelos deputados estaduais, segue para as etapas seguintes previstas na legislação. Nos projetos de lei sujeitos à sanção, cabe ao governador sancionar ou vetar a proposta. Em caso de veto, a matéria pode retornar à Assembleia para apreciação dos parlamentares.
Esse processo permite que as propostas sejam debatidas e avaliadas antes de se tornarem leis. Além das votações, a atuação parlamentar envolve a realização de audiências públicas, reuniões de comissões e debates que permitem a participação de representantes da sociedade em assuntos de interesse coletivo.
A população também pode propor leis
Embora a apresentação de projetos seja frequentemente associada à atuação dos deputados estaduais, a Constituição de Rondônia também assegura aos cidadãos o direito de propor leis por iniciativa popular.
O parágrafo 2º do artigo 39 da Constituição Estadual estabelece que, para apresentar um projeto dessa natureza, é necessário reunir assinaturas de pelo menos 3% do eleitorado de Rondônia, distribuídas em, no mínimo, 25% dos municípios do estado. Considerando os 52 municípios rondonienses, a proposta precisa contar com a participação de eleitores de pelo menos 13 municípios.
Apesar da previsão constitucional, nenhum projeto de lei de iniciativa popular foi apresentado à Assembleia Legislativa de Rondônia até o momento, conforme informou Carlos Manvailer, secretário legislativo da Casa de Leis.
Segundo ele, a apresentação desse tipo de proposta depende do cumprimento de uma série de exigências legais e procedimentos formais. Por essa razão, uma alternativa mais simples para os cidadãos interessados em propor mudanças na legislação é procurar um deputado estadual, que poderá analisar a demanda e, caso considere a proposta adequada e esteja dentro de suas competências, apresentá-la à Assembleia.
A participação popular também pode ocorrer por meio do acompanhamento das atividades parlamentares, da apresentação de demandas aos deputados e da participação em audiências públicas e debates promovidos pela Casa de Leis.
Mais do que a escolha dos representantes nas eleições, o exercício da democracia envolve o acompanhamento das decisões públicas e a participação da sociedade na construção das leis. Nesse contexto, a Assembleia Legislativa atua como espaço de representação e debate, onde demandas da população podem se transformar em propostas e, posteriormente, em normas que orientam a vida dos rondonienses.
