A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou, durante a sessão ordinária de terça-feira (27), o Projeto de Lei 1.495/2026, que autoriza a adequação de até R$ 96,7 milhões no orçamento do Fundo para Infraestrutura de Transportes e Habitação (Fitha). A matéria segue agora para sanção do Poder Executivo.
A aprovação representa uma resposta municipalista da Casa e atende à expectativa dos prefeitos, que aguardavam a medida para dar continuidade aos investimentos em infraestrutura. Parte dos recursos do Fitha é destinada aos municípios e contribui para a recuperação de estradas, a manutenção de máquinas, o transporte escolar e o escoamento da produção rural.
O projeto não cria novos recursos. A proposta remaneja dotações já previstas no orçamento do Fitha para adequá-las ao modelo de transferência Fundo a Fundo, adotado após a mudança na legislação estadual. A autorização legislativa era necessária para permitir o processamento dos pagamentos nessa nova modalidade.
Preocupação das prefeituras
Prefeitos de diversos municípios acompanharam a votação na galeria do plenário. Apresentado pelo Governo de Rondônia em 11 de agosto, o projeto aguardava deliberação havia mais de dois meses e foi tema de mobilização da Associação Rondoniense de Municípios (AROM) na semana anterior, liderada pelo presidente da associação, prefeito Marcélio Brasileiro.
A preocupação das prefeituras estava relacionada ao prazo para a aplicação dos recursos. Pelas novas regras do Fitha, os repasses são realizados automaticamente, na modalidade Fundo a Fundo, e os valores não executados nas finalidades previstas devem ser devolvidos até o primeiro trimestre do exercício seguinte. Representantes de outros segmentos também estiveram na galeria para acompanhar a votação de matérias de interesse de suas categorias.
Com a aprovação, a Alero cumpre sua função de analisar e deliberar sobre uma medida considerada essencial para os municípios. Após a sanção e a publicação da lei, o Governo do Estado deverá adotar os procedimentos administrativos necessários para efetivar a adequação orçamentária e viabilizar os repasses.
As sessões da Assembleia Legislativa acontecem às terças-feiras, às 15h e às quartas-feiras, às 9h. A população pode acompanhar presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia (7.2) e YouTube. Mais informações sobre os projetos e as votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero.
