Os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei 1.525/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, no valor de até R$ 523.763,28, em favor da Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social (Seas). A matéria foi ao Plenário na última semana, durante sessão ordinária;
A proposta tem como objetivo garantir recursos orçamentários para o pagamento de benefícios aos servidores vinculados ao Sistema Nacional de Emprego (Sine), após mudanças na estrutura administrativa do governo estadual.
Conforme a justificativa encaminhada pelo Executivo, a Lei Complementar 1.337, de 7 de maio de 2026, transferiu para a Seas a Coordenadoria do Trabalho, Emprego e Renda (Coter) e as atividades relacionadas ao Sine. Com a mudança, a secretaria passou a responder também pelas despesas com os servidores incorporados à estrutura.
Embora a reorganização tenha previsto recursos para a folha de pagamento desses profissionais, os valores destinados aos auxílios funcionais não foram integralmente contemplados no orçamento, tornando necessária a suplementação.
Do total aprovado, R$ 433.113,28 serão destinados ao auxílio-alimentação, R$ 51,8 mil ao auxílio-transporte e R$ 38.850,00 ao auxílio-saúde.
Os recursos serão remanejados de uma dotação orçamentária da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), originalmente prevista para despesas com pessoal ativo e encargos sociais. A operação não representa a criação de uma nova receita, mas a redistribuição de valores já previstos no orçamento estadual.
A medida busca assegurar a cobertura orçamentária dos benefícios devidos aos servidores, contribuindo para a continuidade das atividades administrativas relacionadas aos serviços de emprego e atendimento ao trabalhador em Rondônia.
Na votação da proposta, apenas um deputado registrou voto contrário. Aprovada, o PL seguiu para sanção do governo.
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