A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou nesta terça-feira (9) o Projeto de Lei nº 973/2025, que autoriza o Governo do Estado a remanejar R$ 12,6 milhões do orçamento deste ano para obras em hospitais da rede pública estadual.
O objetivo é atender a uma determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO), que identificou problemas estruturais em diversas unidades hospitalares. A decisão do TCE, emitida em 10 de abril de 2025, cobra providências imediatas quanto à conservação dos prédios e à manutenção da infraestrutura.
Com a aprovação, o Executivo poderá executar dois ajustes no orçamento:
Abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação em favor da Secretaria de Finanças (Sefin);
Crédito adicional suplementar por anulação destinado ao Fundo Estadual de Saúde (Fes).
Segundo a justificativa do governo, os recursos serão aplicados em obras de construção, ampliação e reforma nas unidades de saúde, evitando o agravamento da situação e garantindo a qualidade dos serviços prestados à população.
O projeto reflete, ainda segundo o Executivo, o compromisso da gestão estadual com a boa governança e a valorização da saúde pública em Rondônia.
