A deputada estadual Cláudia de Jesus (PT) apresentou solicitação ao Governo de Rondônia para que seja enviado à Assembleia um projeto de lei complementar que reconheça o tempo de serviço dos servidores públicos durante a pandemia da Covid-19 para todos os fins funcionais.
A medida abrange todos os agentes públicos da administração direta e indireta, como autarquias e fundações, e busca garantir que o período em que os trabalhadores se mantiveram ativos — mesmo em meio à crise sanitária — seja considerado para progressões, licenças, adicionais e vantagens legais.
Durante o estado de calamidade, servidores atuaram sob diferentes regimes, incluindo teletrabalho, escalas híbridas e presencial, assegurando a continuidade dos serviços essenciais à população. “É um ato de justiça com quem manteve o Estado funcionando em meio ao caos. O trabalho foi feito, e deve ser reconhecido”, defendeu Cláudia.
A parlamentar destacou que a proposta não gera novas despesas ao Estado, apenas regulariza o reconhecimento do tempo já laborado, garantindo segurança jurídica e respeito à trajetória funcional dos trabalhadores.
O não reconhecimento do período da pandemia tem impactado negativamente servidores em estágio probatório e na concessão de direitos como promoções e adicionais por tempo de serviço.
