A Comissão Especial de Fiscalização da Câmara Municipal, encarregada de monitorar a transição do contrato de concessão de coleta de lixo no município, realizou uma reunião de caráter técnico e estratégico para debater a troca operacional entre a atual concessionária, Marquise/Eco Rondônia, e o novo consórcio contratado emergencialmente, Amazonfort/Eco PVH.
O encontro contou com a participação do presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Limpeza Urbana (SINDLIMPRO), Elinaldo José do Nascimento, do advogado que representa a categoria, Dr. Tiago Fagundes Brito, e de vereadores componentes da Comissão. Foram estabelecidas diretrizes sobre a continuidade do serviço essencial, definição de responsabilidades entre as partes e proteção aos trabalhadores diretamente impactados pela transição.
Pontos técnicos discutidos
1. Manutenção dos empregos
O sindicato informou que a Marquise garantiu o cumprimento de contratos trabalhistas até uma decisão judicial definitiva. A partir de 3 de outubro, mesmo sem caminhões operando, os trabalhadores deverão se apresentar na garagem e terão os salários assegurados. A medida atinge diretamente 269 trabalhadores contratados de forma direta e mais de 100 indiretos, que podem sofrer impacto em caso de descontinuidade ou insegurança jurídica.
2. Reaproveitamento do quadro de colaboradores
Representantes da Amazonfort/Eco PVH manifestaram ao sindicato a disposição de aproveitar os trabalhadores vinculados à Marquise/Eco Rondônia. Também foi mencionada a possibilidade de ajustes nos turnos para evitar desligamentos imediatos. No entanto, tal reaproveitamento dependerá de definições judiciais e da liberação do quadro de funcionários por parte da concessionária atual.
3. Banco de talentos e priorização na contratação
Uma proposta para criar um banco de talentos foi apresentada pela Comissão e pelo sindicato. O cadastro listará os trabalhadores dispensados pela Eco Rondônia, priorizando suas contratações pela Amazonfort/Eco PVH. A formalização da proposta será encaminhada à Prefeitura como recomendação para as próximas etapas da transição.
4. Acordo coletivo e garantia de direitos
A Eco PVH sinalizou verbalmente ao sindicato que, em um primeiro momento, seguirá o acordo coletivo atualmente vigente com a Marquise até que um novo pacto seja negociado com os trabalhadores após o início efetivo das operações.
5. Segurança jurídica e instabilidade nas decisões
Vereadores relataram um histórico complexo de decisões conflitantes envolvendo a Câmara Municipal, a Prefeitura, o Tribunal de Contas e o Tribunal de Justiça. Os parlamentares reafirmaram que estão recorrendo judicialmente para proteger a continuidade da concessão e evitar a desorganização do serviço. Esse esforço é embasado no estudo da Parceria Público-Privada (PPP), que visa estruturar uma política de resíduos sólidos mais eficiente em Porto Velho.
6. Riscos logísticos e custos operacionais
A Comissão apontou riscos ligados à centralização do descarte no aterro da BR-319, operado pela Eco PVH, e à possível desativação do aterro de Jirau, que atualmente é utilizado pela Marquise. O aumento das distâncias percorridas pode elevar significativamente os custos de operação, além de dificultar a coleta em localidades afastadas, como Califórnia, Extrema, Vista Alegre, Jaci-Paraná e Rio Pardo. Essa mudança exige planejamento antecipado para evitar atrasos e prejuízos ao serviço essencial.
Declarações do sindicato
Elinaldo José do Nascimento, presidente do SINDLIMPRO, destacou a prioridade absoluta na preservação dos empregos e na regularidade dos contratos de trabalho. Ele também mencionou:
• A ansiedade e insegurança psicológica dos garis e motoristas diante da indefinição jurídica.
• O histórico positivo da Marquise em relação à pontualidade salarial e à eficiência no atendimento às demandas da população.
• A expectativa de que a Eco PVH mantenha padrão de qualidade nos serviços e segurança no pagamento dos funcionários.
Próximos passos definidos
• Inspeções técnicas: A Comissão realizará inspeções nas instalações da Eco PVH no próximo dia 2 de outubro para avaliar a estrutura operacional e logística do consórcio.
• Reunião com trabalhadores: O sindicato programou um encontro geral às 6h para reforçar as orientações de organização e registro de presença na garagem, reiterando a manutenção dos contratos.
• Protocolo na Prefeitura: O banco de talentos será formalizado junto ao Executivo Municipal para oficializar a priorização de contratações dos trabalhadores impactados.
Por que é relevante?
• Serviço essencial: A coleta de lixo é crucial para a preservação da saúde pública e do meio ambiente em Porto Velho. Uma transição desordenada pode gerar um cenário de crise urbana e ambiental.
• Garantia de renda: Aproximadamente 370 trabalhadores, entre empregos diretos e indiretos, dependem da continuidade do serviço para sustentar suas famílias, o que reforça a urgência de medidas que protejam os vínculos empregatícios.
• Impactos na saúde pública: A interrupção ou falhas na coleta colocam em risco a limpeza urbana e aumentam os riscos de proliferação de doenças, prejudicando diretamente o bem-estar da população.
Linha do tempo: resumo do processo (SEO)
• Câmara susta contrato emergencial e amplia debate jurídico.
• Tribunal de Contas interfere em decisões; casos seguem judicializados.
• Comissão de Transição é formada para monitorar mudanças e ouve o sindicato oficialmente.
• Marquise garante manutenção de contratos e salários. Eco PVH sinaliza interesse no aproveitamento de trabalhadores.
• Banco de talentos e inspeções técnicas são articulados pela Comissão e pelo sindicato.
Serviço
• Inspeção da Comissão: 2 de outubro de 2025, às 9h, na sede da Eco PVH.
• Reunião com os trabalhadores: 3 de outubro de 2025, às 6h, na garagem da Eco Rondônia/Marquise.
A Comissão informou que todo o relatório técnico, incluindo as atas das reuniões, as propostas discutidas e as recomendações jurídicas, será encaminhado formalmente à Prefeitura e ao Poder Judiciário. O objetivo do relatório é garantir o planejamento adequado da transição, protegendo os trabalhadores e assegurando a continuidade de um serviço essencial para Porto Velho.
