A Câmara Municipal de Porto Velho aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (7), o Requerimento nº 142/2025-GVMC, de autoria do vereador Marcos Combate (AGIR), que convida o superintendente municipal de Tecnologia de Informação e Pesquisa (SMTI), Cézar Eduardo Donodi Marini, a prestar esclarecimentos em sessão ordinária no dia 13 de outubro de 2025, às 14h, no Plenário do Legislativo.
O objetivo é que o superintendente detalhe as restrições de uso do Portal da Transparência, do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e do Sistema E-PMPV. Segundo o requerimento, as limitações e inoperâncias relatadas estariam dificultando ou até impedindo a atividade de fiscalização dos vereadores, com reflexos diretos na transparência, no controle público dos atos da administração e na continuidade das rotinas administrativas.
De acordo com o texto, os sistemas da Prefeitura encontram-se “efetivamente inoperantes”, o que motivou o pedido de informações sobre as medidas adotadas para a regularização dos serviços. A convocação foi fundamentada no inciso XVIII do artigo 48 da Lei Orgânica do Município e no artigo 6º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Velho.
Transparência e controle público em foco
- Unanimidade: a aprovação do requerimento por todos os vereadores reforça a preocupação do Legislativo com a transparência e o acesso às informações públicas.
- Sistemas afetados: Portal da Transparência, SEI e E-PMPV são essenciais para a fiscalização parlamentar, a gestão documental e a publicidade dos atos administrativos.
- Próximos passos: o superintendente da SMTI foi convidado a comparecer no dia 13/10/2025, às 14h, para apresentar explicações técnicas e o plano de normalização dos serviços.
Autor do requerimento
O vereador Marcos Combate (AGIR), independente, assinou o pedido em 7 de outubro de 2025, destacando a necessidade de garantir o pleno exercício da fiscalização legislativa e a continuidade das atividades administrativas da Prefeitura.
Serviço da pauta
– O que: esclarecimentos da SMTI sobre indisponibilidade/restrições do Portal da Transparência, SEI e E-PMPV
– Quando: 13 de outubro de 2025, às 14h
– Onde: Plenário da Câmara Municipal de Porto Velho
