A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou, nesta terça-feira (21), o Projeto de Lei Complementar nº 159/2025, que cria o auxílio-deslocamento de R$ 200 mensais para servidores públicos do Executivo estadual com remuneração de até R$ 6,2 mil, isento de descontos e substituindo o atual auxílio-transporte.
A nova medida altera a forma de custeio do deslocamento dos servidores, considerada até então defasada e onerosa. O antigo modelo de auxílio-transporte previa desconto obrigatório de 6% sobre o vencimento básico, o que, segundo o governo, comprometia parte da renda mensal de quem ganha menos.
Com o auxílio-deslocamento, a administração estadual pretende modernizar a política de benefícios, garantir maior equidade entre os servidores e simplificar a gestão dos recursos públicos. O valor será fixo, sem necessidade de comprovação de gastos com transporte, o que, de acordo com a proposta, reduz a burocracia e assegura mais transparência.
A mudança na nomenclatura também tem caráter técnico. O governo destacou que a nova denominação evita confusão com o vale-transporte da iniciativa privada, reforçando a autonomia normativa do Estado e adequando-se à estrutura jurídica do funcionalismo público.
O Executivo informou que o projeto foi elaborado após diálogo com representantes das categorias e órgãos da administração. Segundo nota oficial, a medida busca alinhar a gestão de pessoas aos princípios de legalidade, eficiência e valorização dos servidores, previstos na Constituição Federal.
Com a aprovação pela Assembleia Legislativa, o auxílio-deslocamento segue para sanção do governador. O governo de Rondônia afirma que a medida representa um avanço na política de valorização do funcionalismo e deve contribuir para a modernização da Administração Pública estadual.
