A aprovação, na madrugada desta terça-feira, do chamado PL da Dosimetria pela Câmara dos Deputados acendeu um sinal de alerta entre juristas, especialmente após a constatação de que a bancada de Rondônia votou de forma decisiva para a aprovação da proposta. O advogado criminalista Samuel Costa classificou o projeto como “teratológico” e uma “afronta à democracia”.
O relatório, de autoria do deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), altera dispositivos do Código Penal e da Lei de Execução Penal, tornando as novas regras retroativas, por se tratarem de norma mais branda o que favorece condenados por crimes graves, como golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
Atualmente, o ex-presidente Jair Bolsonaro cumpre pena de 27 anos e três meses, condenado pelo Supremo Tribunal Federal por tentativa de golpe, organização criminosa, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
Uma porta aberta aos golpistas”, diz Costa
Para Samuel Costa, a aprovação do projeto representa mais do que uma mudança técnica no cálculo das penas, é um sinal político perigoso.
“Além de teratológico, é uma afronta à democracia aprovar um projeto de lei dessa natureza. Estão abrindo precedentes para que golpistas possam atentar contra o Estado Democrático de Direito”, afirma.
O criminalista explica que o texto não reduz penas automaticamente, mas abre caminho para pedidos de revisão em massa.
Ainda que a norma seja aprovada, a redução não será automática. As defesas deverão peticionar à Justiça. E, no caso dos crimes relacionados ao 8 de janeiro, a execução penal permanece sob responsabilidade do STF.
Penas previstas atualmente
Abolição violenta do Estado Democrático de Direito: até 8 anos
Golpe de Estado: até 12 anos
Organização criminosa: até 8 anos (com agravante de até 4 anos se houver uso de arma de fogo)
Dano qualificado: até 3 anos
Deterioração de patrimônio público: até 3 anos
Condenações aplicadas a Jair Bolsonaro
Organização criminosa: 7 anos e 7 meses
Abolição violenta do Estado Democrático de Direito: 6 anos e 6 meses
Golpe de Estado: 8 anos e 2 meses
Dano qualificado: 2 anos e 6 meses
Deterioração de patrimônio tombado: 2 anos e 6 meses
Pena total atual: 27 anos e 3 meses
Impacto projetado pelo PL da Dosimetria
Projeção de saída antes: 5 anos e 11 meses
Projeção de saída agora: 3 anos e 3 meses
Projeção mínima segundo o relator: 2 anos e 3 meses
Pena total antes: 27 anos e 3 meses
Pena total agora: 22 anos e 1 mês
Consequências políticas e jurídicas
Caso o projeto avance no Senado e seja sancionado, abre-se a possibilidade de diminuição significativa das penas de réus por tentativa de golpe, incluindo Bolsonaro e investigados pelos atos do 8 de janeiro. Para Costa, isso fragiliza o sistema de responsabilização.
“O Brasil finalmente conseguiu responsabilizar golpistas. Agora, tentam desmontar esse marco histórico com um texto feito sob medida para beneficiar condenados, inclusive um ex-presidente. É uma anomalia jurídica com graves efeitos políticos”, conclui.
A posição do criminalista repercute entre juristas que veem no PL um risco à segurança institucional e à proteção do Estado Democrático de Direito, sobretudo após a participação decisiva de parlamentares rondonienses na aprovação da proposta.
