Os deputados estaduais aprovaram, em sessão extraordinária nesta semana, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 170/2025, que autoriza o Poder Executivo a pagar um abono excepcional aos servidores ativos da Secretaria de Estado da Educação (Seduc) em efetivo exercício na educação básica estadual.
A proposta, de autoria do governo do estado, prevê que o abono, no valor total de R$ 5 mil, será quitado em duas parcelas de R$ 2,5 mil, a serem pagas nas folhas de dezembro de 2025 e janeiro de 2026. O benefício alcança mais de 18 mil servidores da rede estadual de ensino e integra as políticas de valorização dos profissionais da educação.
De acordo com o texto aprovado, o benefício possui caráter excepcional e transitório, não se incorporando à remuneração dos servidores nem gerando efeitos permanentes sobre a folha de pagamento. Os recursos para o custeio da medida são oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), bem como de receitas vinculadas à educação, respeitando os limites constitucionais e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Conforme a Mensagem 338, o projeto atende aos percentuais mínimos de aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e à destinação mínima de recursos do Fundeb para remuneração dos profissionais da educação, além de observar orientações técnicas do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
