A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.967.290,77 no orçamento do estado para o exercício de 2025. A matéria foi votada durante a sessão extraordinária desta semana e autoriza o Poder Executivo a realizar o remanejamento de recursos por anulação de dotação.
O Projeto de Lei 1226/2025 trata do remanejamento de recursos que antes estavam vinculados ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia (Iperon). O crédito será destinado à unidade orçamentária Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Finanças (RS/Sefin). A mudança ocorre em razão do encerramento do Termo de Cooperação 17/2024, firmado entre a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e o Iperon.
Esse termo estabelecia procedimentos para evitar a bitributação e a duplicidade de despesas relacionadas ao pagamento da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). A contribuição incidia sobre repasses feitos pelo estado ao Iperon e sobre aportes destinados à amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Com a Emenda Constitucional 136/2025, houve mudança nas regras. As contribuições patronais e os aportes ao RPPS deixaram de integrar a base de cálculo do Pasep. Com isso, surgiu um saldo remanescente de recursos.
Segundo o Executivo, esse saldo será utilizado para reforçar a Ação 0018 da RS/Sefin, permitindo maior centralização dos atos administrativos, redução de fluxos processuais e mais eficiência na execução da despesa pública.
A medida também assegura a continuidade dos aportes previdenciários obrigatórios, preserva a execução do Plano de Amortização do Déficit Atuarial e garante o cumprimento das obrigações legais do estado ao longo de 2025.
Os deputados concordaram com as justificativas apresentadas pelo governo e aprovaram o projeto, que está amparado na Lei Federal 4.320/1964, que trata da abertura de créditos adicionais no orçamento público.
As sessões da Assembleia Legislativa podem ser acompanhadas presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia (7.2) e YouTube. Mais informações sobre os projetos e as votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero.
