A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou, em sessão extraordinária realizada na segunda-feira (26), o Projeto de Lei nº 1243/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui a Transação Resolutiva de Litígios no estado. A nova legislação autoriza a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) a firmar acordos para encerrar disputas judiciais e administrativas envolvendo débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.
Com a medida, parte dos recursos arrecadados por meio dessas negociações será repassada diretamente aos municípios. Pelo texto aprovado, 25% dos valores efetivamente recebidos pelo Estado deverão ser destinados às prefeituras, criando uma nova fonte de receita considerada estratégica para o equilíbrio financeiro das administrações municipais.
A proposta permite que contribuintes regularizem pendências com o Estado por meio de descontos sobre multas e juros, além da possibilidade de parcelamento dos débitos. Também está autorizada a utilização de precatórios para abatimento das dívidas. A legislação, no entanto, proíbe a redução do valor principal, preservando o crédito público e evitando prejuízos ao erário.
Segundo o Executivo, a iniciativa busca ampliar a recuperação de créditos de difícil recebimento, reduzindo a judicialização e conferindo maior eficiência à arrecadação estadual, ao mesmo tempo em que cria impacto positivo nas finanças municipais.
Articulação entre deputados e municípios
A rápida aprovação do projeto é resultado de articulação entre a Assembleia Legislativa e a Associação Rondoniense de Municípios (Arom). O tema vinha sendo discutido no Parlamento ao longo dos últimos meses, diante da preocupação dos gestores com o fechamento das contas públicas de 2025.
Em dezembro do ano passado, prefeitos de diferentes regiões do estado estiveram na sede da Alero para solicitar prioridade na tramitação da matéria. Na ocasião, parlamentares se comprometeram a analisar o projeto com celeridade assim que ele fosse encaminhado oficialmente pelo Executivo.
A mobilização municipalista também havia ocorrido meses antes, quando os gestores defenderam que a regulamentação da transação tributária previsse, de forma expressa, a partilha dos recursos com os municípios, o que acabou sendo incorporado ao texto aprovado.
