A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou, na noite de terça-feira (24), um projeto que reformula a gestão do Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação (Fitha), além de autorizar a transferência direta de recursos aos municípios. A proposta, enviada pelo governo estadual, altera regras administrativas e financeiras com foco na execução mais rápida de obras no estado.
Com a nova legislação, o Fitha deixa de ser vinculado à Secretaria de Estado de Finanças (Sefin) e passa a ser administrado pelo Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes (DER), que assume a responsabilidade pela gestão dos recursos e pela execução das despesas.
Entre as principais mudanças está a adoção do modelo de repasse “fundo a fundo”, que permite a transferência direta de recursos para as prefeituras, sem a necessidade de convênios. A medida busca reduzir a burocracia e acelerar a aplicação dos investimentos em infraestrutura urbana e rural.
A proposta também redefine a composição do Conselho Administrativo do fundo, que passa a ter menos integrantes. O colegiado será formado por representantes do DER, Sefin, Casa Civil, Secretaria de Planejamento (Sepog) e Associação Rondoniense de Municípios (Arom).
Outra alteração estabelece que os bens adquiridos com recursos do Fitha passam a integrar o patrimônio do DER. Além disso, valores provenientes do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) serão incorporados formalmente às receitas do fundo.
Mesmo com as mudanças, foi mantida a regra que destina até 35% da arrecadação do fundo aos municípios, conforme já previsto anteriormente.
Emendas analisadas
Durante a tramitação, os parlamentares apresentaram cinco emendas ao projeto, mas apenas uma foi aprovada. A proposta incluída permite a utilização de recursos do fundo para despesas com servidores efetivos do DER, dependendo de regulamentação futura.
As demais emendas foram rejeitadas sob o entendimento de que poderiam comprometer a estrutura do projeto ou já estavam contempladas na legislação vigente. Segundo o governo estadual, as alterações aprovadas visam aprimorar a gestão do fundo e garantir maior eficiência na aplicação dos recursos destinados à infraestrutura em Rondônia.
