A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou, na terça-feira (7), o Projeto de Lei Ordinária 725/2024, de autoria da deputada estadual Cláudia de Jesus (PT), que prevê a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos estaduais e processos seletivos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
A proposta tem como objetivo ampliar o acesso ao serviço público e contribuir para a autonomia financeira dessas mulheres.
Segundo a parlamentar, a dependência financeira ainda é um dos fatores que dificultam o rompimento do ciclo de violência. Dados citados na proposta indicam que parcela significativa das vítimas não possui renda própria.
“Esse projeto busca garantir oportunidade para que essas mulheres possam acessar o mercado de trabalho e conquistar independência financeira”, afirmou a deputada.
Regras para concessão
De acordo com o texto aprovado, terão direito ao benefício mulheres que apresentarem, no ato da inscrição, requerimento acompanhado de documentação que comprove a situação de violência, como certidão de ação penal contra o agressor ou comprovante de instauração de inquérito policial, nos termos da Lei Maria da Penha.
A medida se aplica a concursos públicos e processos seletivos para contratação no âmbito da administração direta e indireta do Estado.
O projeto segue agora para sanção do governador.
