O Senado aprovou, nesta terça-feira, 16, o relatório do senador Marcos Rogério (PL-RO) ao Projeto de Lei Complementar nº 73/2025. A medida impede o bloqueio de recursos destinados às agências reguladoras federais, responsáveis por fiscalizar serviços presentes na rotina dos brasileiros, como energia elétrica, telefonia, internet, aviação civil, transporte, rodovias concedidas, saneamento, petróleo, mineração, vigilância sanitária, planos de saúde, cinema e proteção de dados.
Na prática, o projeto busca evitar um apagão na fiscalização de serviços essenciais. Sem orçamento para atuar, as agências perdem capacidade de realizar inspeções, acompanhar contratos, verificar a qualidade dos serviços, analisar falhas, aplicar sanções e cobrar providências de empresas que operam setores estratégicos. O reflexo chega ao cidadão em forma de serviço ruim, insegurança, demora na resposta do poder público e menor controle sobre atividades que interferem diretamente na vida da população.
Relator da matéria e presidente da Comissão de Infraestrutura, Marcos Rogério defendeu que a autonomia das agências não pode existir apenas no papel. Para o senador, bloquear recursos de fiscalização significa enfraquecer o próprio Estado na defesa do consumidor, da segurança jurídica e do interesse público.
“Uma agência cujas despesas podem ser contingenciadas a qualquer momento não é verdadeiramente autônoma. A lei garante a autonomia, mas o orçamento pode negá-la”, afirmou Marcos Rogério durante a reunião da comissão.
O debate ganhou força após o Decreto nº 12.990, de 29 de maio de 2026, que ampliou o bloqueio de despesas do Executivo e atingiu órgãos reguladores federais. Durante audiência pública no Senado, dirigentes de agências e representantes de órgãos de controle alertaram para os riscos da redução de recursos em áreas sensíveis, como aeroportos, rodovias, energia elétrica, saúde suplementar, saneamento, transportes e demais serviços concedidos ou regulados pelo poder público.
O relatório de Marcos Rogério também corrigiu um ponto sensível do projeto sobre a desigualdade financeira entre as agências.
Algumas arrecadam mais porque atuam em setores com grandes concessões, leilões e outorgas. Outras cuidam de áreas igualmente importantes para o país, mas dispõem de menor receita própria. O substitutivo aprovado busca evitar que a proteção orçamentária alcance apenas parte do sistema regulatório.
Segundo Marcos Rogério, a proposta não cria novas despesas para a União. O objetivo é garantir que recursos arrecadados pelas próprias agências, por meio de taxas, outorgas e atividades ligadas à regulação, sejam aplicados na finalidade correta: fiscalizar melhor os serviços prestados à sociedade.
Depois de passar pela Comissão de Infraestrutura, o PLP 73/2025 foi aprovado também no plenário do Senado. Agora segue para apreciação da Câmara dos Deputados. Para o senador Marcos Rogério, a proposta representa uma resposta institucional ao risco de apagão regulatório no país e reafirma o dever do Estado de assegurar fiscalização permanente sobre setores estratégicos que afetam milhões de brasileiros.
