A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou, em sessão ordinária, o Projeto de Lei nº 1.115/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a realocação de R$ 4,015 milhões no orçamento estadual. O valor será destinado a assegurar os repasses obrigatórios ao Fundo Previdenciário Capitalizado do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia (Iperon) e a cobrir despesas vinculadas à dívida pública, como o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).
De acordo com o Executivo, a suplementação orçamentária busca cumprir a determinação legal de repassar mensalmente, no mínimo, 10% da receita proveniente da compensação financeira pela exploração de recursos hídricos ao Iperon, conforme previsto na legislação previdenciária estadual.
Os recursos utilizados para essa operação são provenientes do excesso de arrecadação da Compensação Financeira de Recursos Hídricos (CFH), administrada pela Secretaria de Estado de Finanças (Sefin). O projeto autoriza a abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação na Sefin e, simultaneamente, um crédito por anulação em favor da unidade Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Finanças (RS/Sefin).
A aprovação do projeto assegura a disponibilidade orçamentária necessária para o cumprimento das obrigações previdenciárias e fiscais do Estado, evitando pendências nos repasses ao Iperon. Após a votação favorável em plenário, o texto seguiu para sanção do Poder Executivo.
