A Prefeitura de Porto Velho deu um passo importante nesta sexta-feira (4), ao enviar à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 07/2025. O projeto visa revogar a extinção dos cargos de engenheiro e arquiteto, permitindo o restabelecimento legal dessas funções essenciais para o crescimento da cidade. O anúncio foi feito em reunião com a classe profissional na sede da Prefeitura.
A proposta, assinada pelo prefeito Léo Moraes, altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 851/2021 e reforça o compromisso da gestão com o fortalecimento técnico da administração pública. Com isso, os cargos terão respaldo legal, permitindo a retomada das funções previstas anteriormente na legislação municipal.
O prefeito destacou a importância da medida: “Reintegrar engenheiros e arquitetos ao quadro técnico do município é garantir um planejamento responsável e sustentável, além de execução qualificada das políticas públicas de infraestrutura e meio ambiente”, afirmou.
O novo quadro técnico será composto por diversos profissionais, como engenheiros de diferentes áreas, arquitetos e agrônomos, todos com carga horária de 40 horas semanais, conforme a Lei Complementar nº 384/2010. O detalhamento está no Anexo Único da nova legislação.
O presidente do Crea-RO, Edison Rigoli, agradeceu o prefeito pela dedicação à causa, enquanto o engenheiro Gustavo Portela, servidor do município, comemorou a medida, destacando a importância do reconhecimento dos técnicos para a qualidade dos serviços prestados à população. O projeto ainda depende de aprovação da Câmara para ser sancionado.
