O município de Porto Velho concluiu a etapa final de parametrização e está oficialmente integrado ao Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). A adesão representa um avanço na modernização da gestão tributária municipal e está alinhada às diretrizes da Reforma Tributária do Governo Federal, que busca unificar e simplificar a emissão de documentos fiscais em todo o país.
Mesmo com a integração, empresas e prestadores de serviços, exceto os Microempreendedores Individuais (MEIs), continuarão emitindo a NFS-e por meio do Emissor Próprio do Município, disponível no endereço nfse.portovelho.ro.gov.br
. A mudança completa para o novo modelo nacional ocorrerá em 1º de janeiro de 2026, quando serão incluídos novos campos obrigatórios no documento fiscal eletrônico.
Funcionamento e benefícios do novo sistema
Os MEIs seguem utilizando o emissor nacional disponível no portal www.nfse.gov.br/EmissorNacional
, que substituiu as notas em papel e oferece uma plataforma digital e padronizada em todo o país.
Com a adesão, Porto Velho passa a utilizar o Painel Municipal de Parametrização, ferramenta que permite configurar regras locais e gerenciar as funcionalidades do sistema. Essa integração possibilitará o compartilhamento das notas fiscais geradas no município e o acesso às NFS-e de outros locais com vínculos tributários em Porto Velho, ampliando o controle e a eficiência na arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS).
Gestão eficiente e transparência fiscal
Segundo o secretário municipal de Economia, Wagner Garcia, a integração ao sistema nacional representa um passo importante para a gestão fiscal da capital.
“Com a adesão ao padrão nacional, reduzimos custos administrativos e o uso de papel, fortalecendo o controle fiscal, a segurança das informações e a transparência com os contribuintes. A integração também permite o acompanhamento em tempo real da emissão de notas e o compartilhamento de dados entre municípios conveniados”, destacou.
Digitalização e próximos passos
A adesão foi formalizada por meio de Termo de Adesão junto ao Comitê Gestor da NFS-e (CGNFS) e pela parametrização do município no painel nacional. A iniciativa faz parte do compromisso da Prefeitura com a digitalização dos serviços públicos, a eficiência administrativa e a transparência nas relações com o contribuinte.
Nos próximos dias, a Secretaria Executiva da Receita Municipal, vinculada à Semec, publicará uma Nota Técnica com orientações específicas para empresas que utilizam webservice na emissão das notas, detalhando as adequações exigidas pelo novo padrão nacional a partir de 2026.
Modernização e compromisso fiscal
Com essa integração, Porto Velho passa a operar com uma estrutura tributária moderna, segura e conectada, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025, que regulamentam a Reforma Tributária.
O avanço reforça o compromisso da Prefeitura em modernizar a gestão fiscal, facilitar o cumprimento das obrigações tributárias e fortalecer a arrecadação municipal para ampliar os serviços públicos à população.
