O governo de Rondônia e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) encaminharam, nesta quarta-feira (28), a elaboração de uma minuta para ampliar o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 324/2023, com foco em dar maior celeridade aos processos de regularização fundiária ao longo de 2026. A definição ocorreu durante reunião institucional entre o governador Marcos Rocha e o presidente do Incra, César Fernando Schiavon Aldrighi, na sede do órgão federal, em Brasília.
O aditivo ao acordo deverá ampliar o escopo da cooperação, incluindo de forma mais abrangente a regularização de áreas urbanas e rurais. O documento será discutido em reunião técnica marcada para a próxima terça-feira (3), na sede do Incra em Porto Velho, com a participação de equipes técnicas estaduais e federais.
Durante o encontro, o governador apontou como áreas prioritárias o bairro Nova Esperança, em Porto Velho, localizado em área da União, e a Estação Ecológica Soldado da Borracha, no município de Cujubim. Segundo Marcos Rocha, são regiões sensíveis, com histórico de insegurança jurídica e risco de conflitos, que exigem atuação coordenada do poder público para garantir o direito das famílias à titulação.
A proposta debatida prevê o aprimoramento dos fluxos jurídicos e administrativos para acelerar a entrega de títulos definitivos, garantindo segurança jurídica, dignidade às famílias beneficiadas e redução de litígios fundiários no estado.
Integração entre órgãos e instrumentos legais
As tratativas envolveram representantes do Incra, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), da Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária (Sepat) e da Secretaria de Estado da Agricultura (Seagri). Segundo o presidente do Incra, já existe um acordo em execução em Rondônia, e a ampliação permitirá organizar de forma mais eficiente o trabalho de campo e a análise dos processos de regularização.
Durante a reunião, também foi discutida a possibilidade de edição de um decreto federal para permitir a doação de glebas públicas da União ao Estado de Rondônia, conforme previsto na Lei nº 13.465/2017. O instrumento facilitaria a regularização fundiária urbana e rural, inclusive com uso de mecanismos da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), adotados em outros estados da região Norte.
O secretário de Agricultura destacou que a ampliação da titulação de terras rurais é estratégica para Rondônia, cuja economia tem forte base no setor agropecuário. De acordo com a pasta, a regularização amplia o acesso ao crédito, incentiva investimentos e fortalece a produção.
Resultados já alcançados
Por meio do ACT nº 324/2023, o governo de Rondônia cedeu 68 servidores para atuar diretamente no Incra em ações de regularização fundiária rural. Entre 2019 e 2025, o trabalho conjunto resultou na titulação de 7.220 famílias em diferentes regiões do estado.
As instituições envolvidas informaram que os trabalhos técnicos continuam e que a ampliação do acordo busca consolidar uma política integrada de regularização fundiária, com foco na segurança jurídica, no desenvolvimento econômico e na pacificação social em Rondônia.
