A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Rondônia retomou as reuniões nesta terça-feira (10), com a análise e deliberação de projetos de lei em tramitação no Legislativo estadual. Durante o encontro, os parlamentares discutiram propostas relacionadas à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital e a medidas contra a violência contra a mulher.
Entre as matérias analisadas está o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 876/2025, de autoria da deputada Gislaine Lebrinha (União Brasil), que propõe a criação de uma campanha de conscientização e prevenção contra crimes cibernéticos praticados com uso indevido de inteligência artificial.
Combate à pornografia infantil com tecnologia “deepfake”
A proposta tem como objetivo alertar a sociedade sobre o uso da tecnologia deepfake, que utiliza inteligência artificial para produzir imagens ou vídeos manipulados. Segundo a justificativa do projeto, essa ferramenta tem sido utilizada para criar conteúdos simulados que envolvem pornografia infantil, ampliando riscos para crianças e adolescentes no ambiente digital.
O relator da matéria na CCJR, deputado Delegado Camargo (Republicanos), apresentou parecer favorável ao projeto. O entendimento foi acompanhado pelos demais membros da comissão, resultando na aprovação da proposta no colegiado.
Projeto trata de nomeação em cargos públicos
Outro tema debatido durante a reunião foi o Projeto de Lei Ordinária nº 899/2025, também apresentado pela deputada Gislaine Lebrinha. A proposta prevê a proibição da nomeação para cargos públicos, na administração direta e indireta do estado, de homens condenados por decisão judicial transitada em julgado por crimes de violência contra a mulher.
A relatora da proposta, deputada Dra. Taíssa (Podemos), apresentou parecer favorável à matéria. No entanto, durante a discussão, o deputado Delegado Camargo solicitou pedido de vista para analisar o texto com mais detalhes, uma vez que já existe no estado legislação com conteúdo semelhante.
Distribuição de novas matérias
Além da análise dos projetos, a comissão também realizou a distribuição de novas proposições entre os parlamentares, que foram designados como relatores das matérias.
Cabe aos relatores avaliar a constitucionalidade e a legalidade dos projetos, elaborando pareceres que serão apresentados nas próximas reuniões da CCJR, etapa fundamental para o avanço das propostas na tramitação legislativa.
