A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou, na última semana, projetos de lei que contemplam diferentes áreas da administração pública estadual. As propostas abrangem o fortalecimento da estrutura do Corpo de Bombeiros Militar, melhorias em espaços destinados à prática esportiva e à criação de um programa de aposentadoria incentivada para servidores do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO).
As medidas têm como objetivo assegurar condições para a continuidade dos serviços públicos, a manutenção de estruturas administrativas e a modernização da gestão de pessoal. Os projetos foram encaminhados à Casa de Leis pelo Poder Executivo e pelo Tribunal de Justiça, conforme as competências de cada instituição.
Corpo de Bombeiros
Uma das propostas aprovadas foi o Projeto de Lei 1.549/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 1,4 milhão para o Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia (CBMRO).
Os recursos serão destinados ao reforço das atividades administrativas e operacionais da corporação, incluindo a aquisição de materiais de consumo, a contratação de serviços e o atendimento de despesas relacionadas a prestadores voluntários de serviço.
Do valor total, R$ 600 mil estão previstos para materiais de consumo; R$ 650 mil para serviços de terceiros, e R$ 150 mil para despesas relacionadas aos prestadores voluntários.
A suplementação será realizada por meio da anulação de dotações orçamentárias, anteriormente destinadas à contratação de agentes temporários ambientais, vinculados às ações de resposta a queimadas e incêndios florestais.
Segundo a justificativa encaminhada pelo Executivo, a redistribuição busca adequar o orçamento às necessidades atuais da corporação, sem aumentar o valor global previsto para a unidade.
Esporte e lazer
A infraestrutura esportiva também foi contemplada com a aprovação do Projeto de Lei 1.558/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 1.272.459,51 para a Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer (Sejucel).
O recurso será destinado à ação orçamentária de gestão e modernização de espaços esportivos, especialmente à reforma e melhoria da infraestrutura do Ginásio de Esportes Cláudio Coutinho, localizado em Porto Velho.
Conforme a justificativa apresentada pelo governo do estado, a medida busca proporcionar melhores condições de utilização do espaço, ampliando as possibilidades de realização de atividades esportivas, recreativas e de convivência comunitária.
O valor decorre de excesso de arrecadação, sendo R$ 1.157.585,22 provenientes de transferências de convênios da União e R$ 114.874,29 de remuneração de depósitos bancários.
Gestão de pessoal no Judiciário
Outra medida aprovada foi o Projeto de Lei 1.555/2026, de iniciativa do Tribunal de Justiça de Rondônia, que institui o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) para servidores efetivos do Poder Judiciário estadual.
O programa é destinado aos servidores que já preencheram ou venham a preencher os requisitos legais para a aposentadoria voluntária, observadas as condições estabelecidas na legislação e na regulamentação do tribunal.
A iniciativa prevê a possibilidade de concessão de incentivo financeiro aos servidores que aderirem voluntariamente ao programa. O objetivo é promover a reorganização do quadro de pessoal, possibilitar a renovação da força de trabalho e contribuir para o planejamento das despesas permanentes do Judiciário.
A concessão dos incentivos dependerá da disponibilidade orçamentária e financeira do Tribunal de Justiça, que ficará responsável por estabelecer os critérios operacionais e as condições de adesão.
Papel da Assembleia Legislativa
A análise e a votação das propostas integram as atribuições constitucionais da Assembleia Legislativa. Cabe aos deputados estaduais apreciar projetos que envolvam alterações no orçamento público e medidas relacionadas à organização da administração estadual, respeitadas as competências dos demais Poderes.
No caso dos créditos adicionais suplementares, a autorização legislativa permite reforçar dotações já existentes no orçamento, utilizando recursos de fontes legalmente previstas, como excesso de arrecadação ou anulação de outras dotações.
Com a aprovação parlamentar e a posterior sanção do governo, as medidas passam a contar com a autorização legal necessária para sua execução, observadas as condições previstas na legislação.
As sessões da Assembleia Legislativa acontecem às terças-feiras, às 15h e às quartas-feiras, às 9h. A população pode acompanhar presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia (7.2) e YouTube. Mais informações sobre os projetos e as votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero.
