A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou projeto de lei complementar encaminhado pelo Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) que prevê a criação de 50 novos cargos de Assistente Jurídico e três funções temporárias de Coordenador de Grupo de Atuação Especial.
O projeto altera a Lei Complementar 303/2004, e tem como objetivo fortalecer a estrutura administrativa e ampliar a atuação institucional do órgão em todo o estado.
A matéria foi apresentada pelo procurador-geral de Justiça, Alexandre Jésus de Queiroz Santiago, que destacou a necessidade de reforçar o suporte técnico-jurídico às Promotorias de Justiça diante do aumento das demandas e da crescente complexidade dos processos, especialmente em Porto Velho e nas comarcas do interior.
Segundo a justificativa encaminhada ao parlamento estadual, atualmente apenas quatro promotores substitutos atendem todas as comarcas do interior de Rondônia, cenário que evidencia a necessidade de ampliação da estrutura de assessoramento para garantir maior eficiência, celeridade e qualidade na atuação ministerial.
A aprovada prevê a incorporação de 50 cargos de assistente jurídico, ao quadro administrativo do MPRO. Também foram criadas três funções temporárias de Coordenador de Grupo de Atuação Especial, destinadas ao fortalecimento das ações especializadas e da tutela coletiva em casos de maior repercussão e complexidade.
De acordo com o MPRO, a medida permitirá maior organização estratégica das atividades desempenhadas pelos grupos especiais, além de racionalizar o apoio às Promotorias de Justiça e promover uma política institucional mais integrada em todo o estado.
Os estudos técnicos anexados ao projeto apontam que o impacto financeiro estimado para a criação dos novos cargos será de R$ 4,7 milhões em 2026, considerando o período de maio a dezembro. Para os exercícios de 2027 e 2028, a previsão de impacto anual é de aproximadamente R$ 8,7 milhões.
O texto aprovado estabelece ainda que os dispositivos que impliquem impacto financeiro somente terão eficácia após ato específico do procurador-geral de Justiça, acompanhado da demonstração de disponibilidade orçamentária e financeira, conforme previsto na legislação fiscal.
Na mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa, o procurador-geral de Justiça ressaltou que a criação das vagas representa medida essencial para o aprimoramento da eficiência institucional e para o fortalecimento das atividades finalísticas do Ministério Público em Rondônia.
Sessões abertas à população
As sessões da Assembleia Legislativa acontecem às terças-feiras, às 15h e às quartas-feiras, às 9h. A população pode acompanhar presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia (7.2) e YouTube. Mais informações sobre os projetos e as votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero.
