A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou, durante sessão ordinária realizada nesta semana, o Projeto de Lei nº 1264/2026 que autoriza a destinação de cerca de R$ 21 milhões ao Ministério Público do Estado (MP-RO). O recurso será utilizado para custear o pagamento de benefício especial destinado a membros e servidores da instituição.
A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo, permite a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de até R$ 21.090.346,22. Segundo a justificativa apresentada ao Legislativo, o mecanismo segue previsão legal que autoriza poderes e órgãos autônomos a utilizarem até 10% do valor recolhido anualmente para o Plano de Amortização do passivo atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Pagamento de benefício previdenciário
O montante aprovado tem como finalidade garantir o pagamento do chamado benefício especial a integrantes do Ministério Público que optaram pela migração de regime previdenciário. A medida atende às regras estabelecidas na legislação estadual que trata da reorganização do sistema previdenciário.
De acordo com a justificativa do projeto, o pagamento busca assegurar o cumprimento das obrigações previdenciárias previstas em lei, garantindo aos beneficiários o recebimento da vantagem financeira associada à mudança de regime.
Recursos provenientes de superávit financeiro
O governo estadual informou que os valores utilizados para a abertura do crédito são provenientes do superávit financeiro apurado no exercício de 2025. A disponibilidade orçamentária foi confirmada por levantamento técnico realizado pela Diretoria de Orçamento e Finanças do Ministério Público de Rondônia.
Com a aprovação do projeto pelos deputados estaduais, o crédito suplementar fica autorizado, permitindo a execução do pagamento do benefício conforme os critérios estabelecidos pela legislação previdenciária vigente.
