Empresas instaladas ou que pretendem se estabelecer no Distrito Industrial de Porto Velho passam a contar com novas regras para acesso aos incentivos fiscais municipais. As mudanças foram estabelecidas pela Lei Complementar nº 1.079, publicada no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia em 31 de agosto de 2026, com alterações nas alíquotas do ISSQN e nos procedimentos para análise e concessão dos benefícios.
O Distrito Industrial está localizado às margens da BR-364, no km 17, no sentido Porto Velho-Cuiabá. A legislação prevê condições específicas para que empresas instaladas na área possam solicitar os incentivos oferecidos pelo município.
Nova tabela do ISSQN
Uma das principais alterações está relacionada ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A legislação estabelece alíquotas reduzidas em relação à taxa integral de 5%, com aplicação progressiva conforme o período previsto na norma.
Os percentuais definidos são:
- 2025: 3%;
- 2026: 2,5%;
- 2027: 2%;
- 2028: 1,5%.
A legislação também estabelece regras específicas para empresas que atuam em serviços de construção civil, obras hidráulicas e elétricas, além de atividades relacionadas à reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes e estruturas semelhantes.
Nos casos em que a empresa optar pela alíquota reduzida, não será permitido utilizar outros mecanismos para reduzir a base de cálculo do ISSQN.
Prefeitura busca dar mais segurança aos investidores
Segundo o secretário municipal de Economia, Wagner Garcia, a atualização busca tornar mais claros os critérios e procedimentos necessários para que as empresas tenham acesso aos incentivos.
“Queremos facilitar o entendimento sobre os incentivos e deixar mais claro o caminho para quem já está no Distrito Industrial ou pretende se instalar no município. Com os critérios definidos, as empresas terão mais segurança para apresentar seus projetos e solicitar os benefícios”, afirmou.
O prefeito Léo Moraes destacou que a medida pretende contribuir para a melhoria do ambiente de negócios e estimular investimentos em Porto Velho.
“Queremos criar condições para que as empresas tenham segurança para investir, crescer e gerar empregos. Uma legislação mais clara e incentivos bem definidos ajudam a atrair novos negócios e fortalecem a economia, criando mais oportunidades para quem vive em Porto Velho”, declarou.
Pedido passa por análise da Prefeitura
Para solicitar o benefício fiscal, a empresa deverá abrir um processo administrativo e apresentar o projeto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade (Semdec).
A documentação será analisada pela secretaria, com participação de outros órgãos municipais quando houver necessidade. Em projetos que demandem conhecimento técnico específico, a Prefeitura poderá contratar profissionais especializados caso não existam servidores com a qualificação necessária no quadro municipal.
Os pedidos também serão avaliados pelo Comitê Executivo Institucional (CEI), composto por representantes da Secretaria Municipal de Economia (Semec), Semdec, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sema), Procuradoria-Geral do Município (PGM) e Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (Semias).
Quando o incentivo passa a valer
A concessão do benefício ocorre após a aprovação do pedido e a emissão da Licença de Localização e Funcionamento pela Secretaria Municipal de Economia (Semec), desde que a empresa cumpra todas as demais exigências estabelecidas pela legislação municipal.
As novas regras estão em vigor desde a publicação da Lei Complementar nº 1.079 no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, em 31 de agosto de 2026.
