Um conjunto de organizações da sociedade civil e da academia protocolou uma representação formal denunciando irregularidades no processo seletivo simplificado da Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Rondônia (FHEMERON). O documento, com 38 páginas, aponta vícios considerados graves no Edital nº 87/2026/SEGEP-GCP e foi encaminhado a órgãos de controle e fiscalização.
Assinam a representação o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos, o Instituto Desinstitute, o Grupo de Pesquisa e Intervenção em Direitos Humanos Mapinguari e a Associação de Defesa Etnoambiental Kanindé. A peça foi enviada ao Ministério Público do Estado de Rondônia, à Defensoria Pública, ao Ministério Público de Contas e a núcleos especializados em direitos humanos.
O edital, publicado em 27 de abril de 2026, prevê a contratação temporária de 87 profissionais de saúde para atuação em sete municípios do estado. No entanto, o prazo de inscrição — de 30 de abril a 2 de maio — é um dos principais pontos questionados. Segundo as entidades, a janela de apenas três dias corridos, com feriado nacional e fim de semana, resulta, na prática, em apenas um dia útil efetivo para inscrição, o que comprometeria o amplo acesso ao certame.
Descumprimento de leis estaduais
A representação sustenta que o edital ignora diretamente três leis estaduais que garantem direitos às pessoas com deficiência. Entre os problemas apontados está a ausência de critérios de alternância na convocação de candidatos PCD, exigência de laudos médicos restritos a profissionais com CRM — desconsiderando outros especialistas autorizados por lei — e a limitação de validade dos laudos a 12 meses, mesmo em casos de deficiências irreversíveis.
Outro ponto crítico é a distribuição das vagas. Das 87 oportunidades ofertadas, apenas Porto Velho prevê reserva para pessoas com deficiência. Nos demais municípios — Ariquemes, Ji-Paraná, Cacoal, Rolim de Moura, Vilhena e Guajará-Mirim — não há previsão de cotas, o que, segundo as entidades, viola princípios de inclusão e acessibilidade.
Possível burla ao concurso público
A contratação temporária também é alvo de questionamento. O edital prevê contratos de até seis anos (36 meses prorrogáveis por igual período) para funções consideradas permanentes dentro da hemorrede estadual. Para os autores da denúncia, isso pode caracterizar uma tentativa de contornar a exigência constitucional de concurso público.
O documento cita entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, que restringe contratações temporárias a situações excepcionais e não para suprir déficits estruturais.
Outros problemas apontados
Entre as irregularidades listadas estão ainda:
- previsão de cota PCD como “até 10%”, o que permitiria, na prática, nenhuma reserva;
- inclusão de etapa subjetiva de entrevista não prevista originalmente;
- uso de e-mail genérico para recursos administrativos, em possível desacordo com a Lei Geral de Proteção de Dados;
- menção a anexo inexistente no edital;
- tentativa de limitar o direito de recurso ao estabelecer decisão final da comissão organizadora.
Pedido de suspensão imediata
As entidades solicitam a suspensão imediata do processo seletivo até a correção integral do edital. Como alternativa, pedem a reabertura das inscrições por no mínimo 15 dias úteis após a publicação de uma versão corrigida.
Além disso, requerem investigação sobre possível improbidade administrativa por parte dos responsáveis pela elaboração do edital.
Advogados subscritores
A representação é assinada pelos advogados Vinicius Valentin Raduan Miguel, Rafael Valentin Raduan Miguel e Italo Henrique Macena Barboza.
Em nota na representação, as entidades afirmam que o caso evidencia um “ato administrativo contra legem”, ao ignorar normas sancionadas pelo próprio governo estadual.
Até o momento, a FHEMERON e o Governo de Rondônia não se manifestaram publicamente sobre as denúncias.
