O prazo para adesão ao Refis 2026, programa da Prefeitura de Porto Velho voltado à regularização de dívidas municipais, segue aberto até 31 de julho. A iniciativa permite que pessoas físicas e jurídicas negociem débitos com descontos em juros e multas, além da possibilidade de parcelamento, abrangendo tributos vencidos até 31 de dezembro de 2025.
O Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2026) contempla débitos de IPTU, ISS, taxas municipais e outras obrigações inscritas em nome dos contribuintes. Também podem ser negociadas dívidas que já estejam em fase de cobrança judicial, desde que o interessado procure a Receita Municipal para formalizar a adesão ao programa.
A regularização permite ao contribuinte deixar a condição de inadimplente perante o município, interrompe a incidência de novos juros sobre os valores negociados e possibilita a emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND). O documento é exigido em diversas situações, como financiamentos, transações imobiliárias, participação em licitações e outros procedimentos que dependem da regularidade fiscal.
Os descontos concedidos variam conforme a forma de pagamento escolhida. Quem optar pela quitação em parcela única terá o maior percentual de abatimento sobre juros e multas. Já aqueles que preferirem parcelar o débito poderão dividir o valor em até 36 prestações mensais, com descontos proporcionais à modalidade selecionada.
Segundo a Prefeitura de Porto Velho, o programa foi estruturado para ampliar as possibilidades de regularização fiscal, oferecendo alternativas compatíveis com diferentes perfis de contribuintes.
O secretário executivo da Receita Municipal, Ari Carvalho, destacou que a iniciativa busca facilitar o pagamento das pendências sem comprometer o orçamento dos contribuintes. De acordo com ele, o parcelamento representa uma oportunidade para que pessoas e empresas regularizem sua situação financeira junto ao município de forma planejada, beneficiando tanto os contribuintes quanto a administração pública.
O prefeito Léo Moraes afirmou que o Refis reúne condições que permitem a quitação de débitos com maior facilidade. Segundo ele, além de favorecer a regularização fiscal de cidadãos e empresas, o programa fortalece a arrecadação municipal, ampliando a capacidade de investimento em áreas como saúde, educação, infraestrutura e mobilidade urbana.
A administração municipal alerta que os débitos não negociados permanecem sujeitos à cobrança administrativa e podem ser encaminhados para execução fiscal. Nesses casos, há possibilidade de medidas como protesto em cartório, restrições de crédito e bloqueio de bens, além da continuidade da atualização da dívida com juros e multas integrais.
Os recursos arrecadados por meio do Refis são destinados ao financiamento de serviços públicos municipais, contribuindo para investimentos em setores considerados essenciais pela Prefeitura.
Podem aderir ao programa pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos municipais em aberto, incluindo IPTU, ISS, taxas e inscrições em dívida ativa.
O atendimento é realizado presencialmente na Procuradoria-Geral do Município, localizada na Avenida Sete de Setembro, nº 1.044, no Centro de Porto Velho. Os contribuintes interessados devem comparecer ao local até o dia 31 de julho para solicitar a adesão ao Refis 2026 e conhecer as modalidades de negociação disponíveis.
