A Primeira Turba do Supremo Tribunal Federal (STF) deu um passo decisivo no processo contra Jair Bolsonaro ao publicar, nesta segunda-feira (17), a ata que confirma a rejeição dos primeiros embargos de declaração apresentados pela defesa. O documento consolida o resultado proclamado na sessão da sexta-feira (14) e marca o início de uma fase mais restrita para recursos possíveis. As informações são da Agência Brasil.
Os embargos rejeitados tinham como objetivo solicitar esclarecimentos sobre pontos da decisão que condenou Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão em regime inicial fechado. Com a unanimidade entre Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia, o entendimento da Turma se tornou definitivo nessa etapa.
Agora, o processo depende da publicação do acórdão, relatório detalhado do julgamento. Como os votos foram curtos e sem ajustes relevantes, a previsão é que o texto seja divulgado rapidamente, possivelmente até terça-feira (18). A partir daí, abre-se o prazo para novos recursos, contados em dias corridos devido à existência de réu preso em outra ação.
Entre as opções defensivas, está a apresentação de novos embargos de declaração, embora esse caminho possa ser considerado protelatório pelo relator — o que permitiria ao STF decretar a prisão ainda no fim de novembro. Outra alternativa é pedir embargos infringentes, recurso cujo uso foi limitado por entendimento consolidado desde o caso Paulo Maluf: só pode ser admitido quando dois ministros divergem do resultado, condição não atendida, já que apenas Luiz Fux votou pela absolvição. Além disso, Fux não integra mais a Primeira Turma.
Se essas tentativas forem negadas, a defesa ainda poderia recorrer por meio de agravo interno, que levaria o caso novamente ao colegiado e exigiria manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR). Mesmo assim, juristas avaliam que o conjunto de decisões recentes limita fortemente as possibilidades de reversão.
O local de cumprimento da pena permanece sob análise. O STF considera áreas especiais dentro do Complexo da Papuda ou instalações da Polícia Federal e de unidades militares. A defesa deve recorrer à tese de prisão domiciliar humanitária, citando problemas de saúde do ex-presidente, hipótese prevista em lei e aplicada a outros condenados, como o ex-presidente Fernando Collor.
Bolsonaro segue atualmente em prisão domiciliar por determinação em outro processo, ligado à suspeita de interferência no andamento da ação penal sobre o golpe de Estado. Desde então, cumpre monitoramento eletrônico autorizado pelo STF.
