A sanção do Projeto de Lei Complementar nº 186/2026, que institui medidas do programa Prospera MEI, foi destacada por Francimar Simão como um tema importante para os pequenos empreendedores. Contador da Eficaz Contabilidade e líder comunitário da Zona Leste de Porto Velho, ele chama a atenção para os efeitos das novas regras, que preveem o perdão de dívidas federais e a ampliação do limite de faturamento dos microempreendedores individuais.
Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 21 de outubro, a lei estabelece a remissão de débitos tributários federais dos MEIs, inscritos ou não na Dívida Ativa da União, até 13 de outubro de 2026. A medida inclui valores principais, multas, juros e encargos de cobrança, inclusive débitos parcelados ou em discussão judicial.
O benefício começa a valer em 1º de janeiro de 2027 e poderá alcançar mais de 3,6 milhões de microempreendedores, com o perdão de mais de R$ 18,7 bilhões em dívidas. Para manter a remissão, será necessário pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.
Outro ponto destacado por Francimar é a atualização do teto de faturamento anual do MEI, que passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A mudança permite que os empreendedores ampliem suas atividades sem precisar deixar tão cedo o regime simplificado. A legislação também autoriza a contratação de até dois empregados, em vez de apenas um.
“É importante que o pequeno empreendedor tenha condições de regularizar sua situação, manter as portas abertas e ampliar suas atividades. O perdão das dívidas federais e o aumento do limite de faturamento podem representar novas oportunidades para quem trabalha por conta própria, gera renda e movimenta a economia nos bairros. Fortalecer o MEI é também valorizar o trabalho de milhares de famílias”, afirma Francimar Simão.
Para o contador, a divulgação das novas regras também é fundamental para que os microempreendedores conheçam seus direitos, entendam as condições para acessar os benefícios e possam se organizar para as mudanças. A sanção do Prospera MEI coloca em pauta a importância da formalização, da orientação contábil e de medidas que ofereçam melhores condições para o desenvolvimento dos pequenos negócios.
