A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou, durante a sessão da última terça-feira (3), o Projeto de Lei 1.569/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, de até R$ 69.020.025,62. Os recursos serão destinados ao pagamento de um benefício especial a servidores públicos estaduais que optarem pela migração para o Regime de Previdência Complementar (RPC).
A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo, prevê a reorganização de recursos já existentes no orçamento da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), sem representar a criação de uma nova receita. O objetivo é assegurar a disponibilidade orçamentária para o pagamento do benefício previsto na Lei Estadual 5.348, de 19 de maio de 2022, e regulamentado pelo Decreto 31.877, de 31 de julho de 2026.
Conforme a justificativa apresentada pelo governo de Rondônia, a medida atende à necessidade de adequação orçamentária para viabilizar a migração voluntária de servidores efetivos do Poder Executivo para o regime de previdência complementar.
O benefício especial possui natureza indenizatória e é destinado aos servidores que atenderem aos requisitos legais e optarem pela mudança de regime previdenciário. O valor será calculado individualmente, considerando o histórico de contribuições e as regras estabelecidas na legislação estadual.
De onde vêm os recursos?
Os R$ 69 milhões serão provenientes da anulação de uma dotação orçamentária da própria Sefin, originalmente destinada à ação “Assegurar os recursos para os aportes periódicos ao RPPS estadual”.
O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é responsável pela previdência dos servidores públicos efetivos. Os aportes periódicos são recursos destinados ao financiamento das obrigações previdenciárias do regime.
Com a aprovação do projeto, o valor poderá ser remanejado para uma nova ação orçamentária, denominada “Assegurar o benefício especial aos servidores migrados para o Regime de Previdência Complementar”.
Dessa forma, a operação não representa um aumento de R$ 69 milhões na arrecadação estadual, mas uma redistribuição de valores previstos no orçamento de 2026, com alteração da finalidade de aplicação dos recursos.
Quem será beneficiado?
De acordo com o projeto, a medida contempla servidores efetivos do Poder Executivo estadual, admitidos até 5 de novembro de 2018, que ainda não tenham implementado os requisitos para aposentadoria. Além disso, eles devem optar voluntariamente pela migração ao Regime de Previdência Complementar, observadas as condições estabelecidas na legislação.
O benefício especial tem como finalidade compensar financeiramente os servidores que contribuíram para o regime previdenciário anterior e decidirem migrar para o novo modelo.
O pagamento será realizado pela Sefin, conforme as regras previstas no Decreto 31.877/2026, e dependerá do cumprimento dos requisitos legais e da disponibilidade orçamentária.
O que é previdência?
A previdência social é um sistema de proteção que busca garantir renda aos trabalhadores e seus dependentes em situações como aposentadoria, incapacidade para o trabalho ou morte do segurado. No serviço público, os servidores efetivos podem estar vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que possui regras específicas de contribuição e concessão de benefícios.
Já o Regime de Previdência Complementar (RPC) permite a formação de uma renda adicional para a aposentadoria, por meio de contribuições realizadas ao longo da vida profissional. Em Rondônia, a legislação prevê a possibilidade de migração voluntária de determinados servidores para o regime complementar, observados os requisitos legais, com previsão de pagamento de benefício especial de natureza indenizatória.
Papel da Assembleia Legislativa
A abertura de créditos adicionais especiais depende de autorização legislativa, uma vez que permite incluir no orçamento despesas que não possuem dotação específica na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Nesse processo, cabe à Assembleia Legislativa analisar e votar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, autorizando ou não, a alteração orçamentária necessária para a destinação dos recursos.
As sessões da Assembleia Legislativa acontecem às terças-feiras, às 15h e às quartas-feiras, às 9h. A população pode acompanhar presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia (7.2) e YouTube. Mais informações sobre os projetos e as votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero.
