A nova lei sobre pessoas com deficiência no serviço público municipal de Porto Velho atualiza regras para ampliar a inclusão no funcionalismo. A legislação modifica a Lei Complementar nº 385/2010 e estabelece normas relacionadas à reserva de vagas em concursos públicos e à redução da jornada de trabalho para servidores com deficiência ou responsáveis por familiares que necessitem de cuidados.
Concursos passam a reservar 10% das vagas
Entre as principais mudanças está a garantia de 10% das vagas oferecidas para cada cargo em concursos públicos municipais às pessoas com deficiência, desde que as atribuições previstas sejam compatíveis com a condição apresentada.
Os candidatos que concorrerem pelo sistema de reserva também participarão da classificação geral do concurso. Além disso, seus nomes constarão em uma lista específica destinada às vagas reservadas.
A medida busca ampliar as oportunidades de ingresso de pessoas com deficiência no serviço público municipal, mantendo a participação desses candidatos na disputa geral pelas vagas.
Lei prevê redução da jornada de trabalho
A atualização também estabelece regras para a jornada especial dos servidores públicos municipais com deficiência.
Quando houver necessidade comprovada pela Junta Médica Oficial, o servidor poderá ter redução de até 25% da jornada normal de trabalho, sem a obrigação de compensar posteriormente as horas reduzidas.
O direito também poderá ser concedido ao servidor que tenha cônjuge, companheiro, filho, enteado ou dependente econômico com deficiência que necessite de seus cuidados imprescindíveis.
Nessas situações, desde que a necessidade seja comprovada pela Junta Médica Oficial e sejam cumpridos os critérios estabelecidos pela legislação, a jornada poderá ser reduzida em 50%.
Medida amplia políticas de inclusão
A secretária-adjunta da Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (Semias), Tércia Marília, avalia que a atualização cria condições para que os direitos previstos sejam efetivamente exercidos.
“Quando falamos de inclusão, precisamos garantir condições para que as pessoas exerçam seus direitos na prática. Essa atualização fortalece o acesso ao serviço público e também reconhece as necessidades dos servidores que precisam dedicar parte de sua rotina aos cuidados de familiares com deficiência”.
O secretário da Semias, Paulo Afonso, também destacou o impacto da mudança nas políticas municipais voltadas às pessoas com deficiência e suas famílias.
“Garantir direitos também significa eliminar barreiras e assegurar oportunidades. A legislação reforça esse olhar para as pessoas com deficiência e para suas famílias, contribuindo para uma administração pública cada vez mais inclusiva e comprometida com a dignidade das pessoas”.
Prefeitura destaca avanço na inclusão
Para o prefeito Léo Moraes, a atualização da legislação representa uma medida voltada à ampliação da igualdade de oportunidades no serviço público municipal.
“Uma gestão pública precisa garantir que os direitos cheguem às pessoas. Estamos avançando para fortalecer a inclusão, assegurar oportunidades e oferecer condições mais justas tanto para quem busca ingressar no serviço público quanto para os servidores e suas famílias”.
Com as novas regras, Porto Velho amplia os mecanismos de inclusão no funcionalismo municipal, contemplando tanto o acesso por meio de concursos quanto as necessidades específicas de servidores e familiares que dependem de cuidados.
