A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou, na última sessão ordinária realizada em outubro, o Projeto de Lei 1.526/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 500 mil em favor da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas (Segep). O recurso será destinado ao pagamento de pensões especiais.
De acordo com a justificativa encaminhada pelo governo do estado, a suplementação busca garantir recursos para despesas indenizatórias decorrentes de decisões judiciais impostas ao Estado de Rondônia. A adequação orçamentária permite o cumprimento dessas obrigações dentro do exercício financeiro de 2026.
O crédito será aberto por anulação, o que significa que não haverá acréscimo ao valor total do orçamento estadual. Os R$ 500 mil serão remanejados de uma dotação da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), vinculada à remuneração de pessoal ativo e encargos sociais da Polícia Civil, para a ação da Segep responsável pelo pagamento de pensões especiais.
Nos documentos que acompanham o projeto, a Segep aponta a necessidade de recomposição das dotações destinadas ao cumprimento de obrigações com pessoal e pensões. No caso específico do PL 1.526/2026, a autorização aprovada pelo Parlamento contempla exclusivamente os R$ 500 mil destinados às pensões especiais.
Após a aprovação pela Assembleia Legislativa, a proposta foi sancionada e transformada na Lei 6.537, de 29 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado na mesma data.
As sessões da Assembleia Legislativa acontecem às terças-feiras, às 15h e às quartas-feiras, às 9h. A população pode acompanhar presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia (7.2) e YouTube. Mais informações sobre os projetos e as votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero.
