A Prefeitura de Porto Velho incluiu no pacote de valorização do funcionalismo de 2026 a mudança do regime jurídico de 42 Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), que passam do regime celetista para o estatutário. A medida transforma os empregos ocupados pelos profissionais em cargos públicos vinculados ao regime jurídico municipal e busca ampliar a segurança jurídica e a isonomia entre os servidores.
Mudança busca corrigir diferença entre vínculos
A transposição atende a uma reivindicação acompanhada pelo município e pretende corrigir uma situação em que profissionais com funções semelhantes estavam submetidos a regimes jurídicos diferentes.
Com a alteração, os 42 agentes passam a integrar o regime estatutário municipal, aproximando as condições jurídicas dos trabalhadores que atuam diretamente nas ações de saúde e prevenção realizadas pelo município.
A proposta foi incluída no conjunto de medidas de valorização do funcionalismo aprovado pela Câmara Municipal de Porto Velho.
Agentes atuam diretamente nas comunidades
Os ACS e ACE desempenham atividades diretamente relacionadas à saúde pública e mantêm contato frequente com moradores de diferentes bairros e comunidades.
Os Agentes Comunitários de Saúde acompanham famílias, orientam moradores e contribuem para a prevenção de doenças e para a integração entre a população e os serviços de saúde.
Já os Agentes de Combate às Endemias atuam na prevenção e no controle de doenças e de fatores que podem representar riscos à saúde coletiva.
A rotina desses profissionais ocorre principalmente nos territórios, por meio de visitas, acompanhamento das comunidades e ações de orientação e prevenção.
Categoria já havia cobrado mudança
A alteração do regime dos agentes vinha sendo discutida no município. Em março deste ano, representantes da categoria haviam solicitado maior agilidade na tramitação da mudança, destacando a importância da regularização para os servidores.
Com a inclusão da medida no pacote de leis, os profissionais contemplados terão seus vínculos adequados ao regime estatutário municipal.
O prefeito Léo Moraes destacou que a mudança representa uma forma de reconhecer o trabalho desenvolvido pelos agentes e promover maior igualdade de tratamento jurídico.
“Reconhecer esses trabalhadores e garantir igualdade de tratamento jurídico também é uma forma de valorizar os serviços prestados à população”, afirmou.
Medida integra pacote de valorização
A transposição dos 42 ACS e ACE integra um conjunto mais amplo de medidas destinadas à valorização dos servidores municipais e à correção de situações funcionais acumuladas ao longo dos anos.
Além de buscar maior segurança jurídica para os profissionais, a mudança pretende estabelecer maior equilíbrio entre os vínculos existentes dentro da administração municipal.
A Prefeitura considera que a valorização dos agentes também contribui para fortalecer os serviços de saúde oferecidos à população, já que esses trabalhadores exercem funções diretamente relacionadas à prevenção, orientação e acompanhamento das comunidades.
Com a alteração, os 42 profissionais passam a ter seus vínculos submetidos ao regime estatutário municipal, consolidando a mudança jurídica e ampliando a segurança funcional da categoria.
