A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou, em sessão ordinária, três Projetos de Leis (PLs) de autoria do Poder Executivo que autorizam a abertura de créditos adicionais no orçamento estadual, totalizando R$ 16.755.000,00. As propostas contemplam a defesa sanitária agropecuária, a manutenção de serviços administrativos e o cumprimento de obrigações do Estado junto à Companhia Rondoniense de Gás (Rongás).
O maior volume de recursos está previsto no Projeto de Lei 1.548/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 10 milhões em favor da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia (Idaron). O montante será destinado ao pagamento da remuneração de servidores ativos e encargos sociais da autarquia.
Os recursos são provenientes de superávit financeiro apurado no exercício de 2025. A medida busca garantir o cumprimento das obrigações com pessoal e contribuir para a continuidade das atividades desempenhadas pela Idaron, órgão responsável por ações de defesa sanitária animal e vegetal, fundamentais para a proteção da produção agropecuária e o desenvolvimento do setor rural em Rondônia.
Outro projeto aprovado foi o PL 1.580/2026, que prevê a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 6,5 milhões para a Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos (Sugesp). Os recursos serão direcionados à manutenção das atividades administrativas e de estruturas utilizadas pelo governo do estado.
Do total autorizado, R$ 3,4 milhões serão destinados à manutenção administrativa da unidade e R$ 2,5 milhões às atividades de comunicação e transmissão de atos e fatos do governo. Outros R$ 250 mil estão previstos para a manutenção do Palácio Rio Madeira e seus anexos, R$ 250 mil para ações de acesso aos serviços de atendimento ao cidadão e R$ 100 mil para o desenvolvimento das atividades nos dez polos regionais.
Conforme a justificativa encaminhada pelo Executivo, a suplementação busca assegurar a continuidade dos contratos e serviços essenciais ao funcionamento das unidades administrativas, incluindo conservação, manutenção predial, tecnologia da informação e atendimento à população.
Aportes à companhia de gás
Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei 1.573/2026, que autoriza crédito adicional especial de R$ 255 mil em favor da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (Sedec). O valor será utilizado para aporte de capital na Companhia Rondoniense de Gás (Rongás), sociedade de economia mista da qual o Estado é acionista.
De acordo com a proposta, os recursos permitirão regularizar aportes de capital referentes aos exercícios de 2023, 2024 e 2026, atendendo a compromissos assumidos pelo Estado como acionista da companhia.
A regularização é importante para o cumprimento das obrigações societárias e a manutenção do equilíbrio financeiro da empresa, responsável por atividades relacionadas ao setor de gás natural em Rondônia.
Função da Assembleia Legislativa
A abertura de créditos adicionais suplementares e especiais depende de autorização legislativa, conforme previsto na Constituição Federal. Enquanto os créditos suplementares reforçam dotações já existentes no orçamento, os especiais permitem incluir despesas que não possuem dotação específica na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Nesse processo, cabe à Assembleia Legislativa analisar e votar as propostas encaminhadas pelo Poder Executivo, autorizando ou não as alterações orçamentárias necessárias para a destinação dos recursos.
As sessões da Assembleia Legislativa acontecem às terças-feiras, às 15h, e às quartas-feiras, às 9h. A população pode acompanhar presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia (7.2) e YouTube. Mais informações sobre os projetos e as votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero.
